Estatuto da Igualdade Racial começa a valer nesta quarta-feira
Estatuto da Igualdade Racial começa a valer nesta quarta-feira
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10) entra em vigor nesta quarta-feira (20), 90 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. A lei, aprovada pelo Senado no dia 16 de junho deste ano, após tramitar sete anos no Congresso, tem 65 artigos e contempla educação, cultura, esporte,
lazer, saúde e trabalho; defende os direitos das comunidades remanescentes de quilombos; e protege religiões de matrizes africanas.O Estatuto institui, ainda, penalidades de reclusão de até cinco anos para quem obstar, por preconceito, promoção funcional de pessoa negra no setor público e privado. A primeira versão do texto foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O texto final aprovado pelo Senado e promulgado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve 11 emendas de redação e quatro artigos rejeitados. Um dos artigos suprimidos previa cotas para negros nas universidades federais e escolas técnicas públicas.
Fonte: Agência Senado
