Permissão ao assalariado faltar ao trabalho sem prejuízo de salário na CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara pode votar, nesta semana, a redação final do PL 6.243/05, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que acrescenta inciso ao artigo 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.
Outra redação final a ser votada é a do PL 609/07, do deputado Luiz Sérgio (PT/RJ), que regulamenta as profissões de Pesquisador de Mercado. As duas proposições são relatas pelo deputado Filipe Maia (DEM/RN).
Outra proposta que também pode finalizar a tramitação na Câmara e seguir para o Senado é o PL 5.920/09, do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas (HFA), de que trata a Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Abin, de que trata a Lei 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências. O relator da matéria é o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA).
Aposentadorias e pensões
Continua na pauta o Requerimento 141/10, do deputado Marçal Filho (PMDB/MS) que pretende a realização de audiência pública com o ministro da Previdência, os presidentes da Frente Parlamentar em defesa dos Aposentados e Pensionistas, e o da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warlley Martins.
O objetivo da audiência é debater a sobre o PL 4.434/08, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social e o índice de correção previdenciária.
Emenda Constitucional 45
Há ainda na pauta o PL 6.542/06, que regulamenta a Emenda Constitucional 45. A proposta regula o inciso IX do artigo 114 da Constituição, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho. De acordo com a matéria, será de competência das varas de Trabalho julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício.
O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto. O deputado Moreira Mendes (PPS/RO) apresentou voto em separado contrário à proposição.
Desconstitucionalização de direitos
Continua na pauta da CCJ, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Na prática, o parlamentar pretende desconstitucionalizar os direitos sociais e trabalhistas conquistados na Carta de 1988.
O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) apresentou parecer favorável à proposta. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) apresentou voto em separado. Se aprovada o parecer do relator será criada comissão especial para analisar o mérito da matéria e o voto em separado vai ao arquivo.
Comissão de Trabalho
Contribuição sindical
Também está na pauta do Trabalho, o PL 6.688/09, do senador Antônio Carlos Valadares (no senado, PLS 281/08), que altera dispositivos da CLT para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical.
De acordo com o projeto, fica o dia 5 de abril de cada ano, como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos. A relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB/MT) apresentou parecer pela aprovação da matéria.
Comissão de Finanças e Tributação
Auxílio alimentação
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar, nesta quarta-feira (16), o PL 6.607/09, do senador Marcelo Crivella (PR/RJ) (no senado, PLS 159/03), que determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O relator, deputado Laurez Moreira (PSB/TO) ainda não apresentou seu parecer. O colegiado se reúne no plenário 5, às 9h.
Comissão de Educação e Cultura
Livre exercício para o músico
Comissão de Educação e Cultura realiza, nesta quinta-feira (17), audiência pública sobre o PL 6.303/09, que proíbe a exigência de inscrição em entidade de classe, tornando livre o exercício da profissão de músico.
Para o debate foram convidados o violonista Sebastião Tapajós; o presidente regional de São Paulo da Ordem dos Músicos do Brasil, Roberto Bueno; o maestro Amilson Godoy; e o vice-prefeito de São Bernardo do Campo (SP), Frank Aguiar. A reunião será no plenário 10, às 10h.
Fonte: Agência DIAP
